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Projeto:   PL 733   09/11/2021  (ver documento)
Processo:   01-733/2021
Justificativa:   ver documento JPL0733-2021
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ARTIGO 230 DA LEI Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, PROIBINDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS DEVIDO À DEMORA NOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS
Assunto:   ALTERACAO / ATRASO / AUTORIZACAO / CONTRADITORIO / DECISAO / DESCONTO / DESCONTO SALARIAL / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIREITO DE DEFESA / ESPERA / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / FALTA AO SERVICO / LAUDO MEDICO / LEI 08.989/1979 / LICENCA MEDICA / PAGAMENTO / PENALIDADE / PERICIA / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROIBICAO / PROVENTOS / PUBLICACAO / RETROATIVIDADE / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / SUSPENSAO / TRAMITACAO / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/11/2021  Encaminhado em 09/11/2021
SGP42  Recebido em 09/11/2021  Encaminhado em 09/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 10/11/2021  Encaminhado em 10/11/2021
PRESID  Recebido em 10/11/2021  Encaminhado em 10/11/2021
PROC-CMSP  Recebido em 10/11/2021 

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